Codigo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redacao dada pela Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto (Diario da Republica, 1.ª serie, N.º 164, de 24 de agosto de 2021, pags. 9-13), que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas art. Codigo da Estrada, art. 48.º n.os 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 (estacionamento) e art. 50.º-A (pernoita e aparcamento de autocaravanas) · verificado el 2026-08-09
«Artigo 48.º — "6 — E proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas areas da Rede Natura 2000, areas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veiculos. 7 — O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condicoes que os demais veiculos, devem respeitar, cumulativamente, as disposicoes dos regulamentos municipais de estacionamento e transito e as seguintes proibicoes: a) Pratica de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaco publico; b) Despejo de residuos organicos e aguas, fora dos sistemas de disposicao final previstas para o efeito na legislacao especifica aplicavel; c) Ocupacao da via e espaco publico superior ao perimetro da autocaravana. 8 — Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 e nas alineas a), b) e c) do n.º 7 e sancionado com coima de € 30 a € 150. 9 — Quem infringir o disposto no n.º 6 e sancionado com coima de € 60 a € 300." || Artigo 50.º-A — "2 — No restante territorio e na ausencia de regulamento municipal para a atividade, e permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., por um periodo maximo de 48 horas no mesmo municipio, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais nao se estabelece qualquer limite de pernoitas. [...] 3 — c) 'Pernoita', a permanencia de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas. 4 — O incumprimento do disposto no n.º 2 e sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em areas da Rede Natura 2000, areas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, de acordo com o disposto no n.º 1, em que a coima e de € 120 a € 600."»
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