Registo de alterações normativas
Sempre que uma norma muda, fica aqui registada com a sua data. E o que ainda não entrou em vigor é assinalado como tal, em vez de ser servido como se já vigorasse hoje.
1 de outubro de 2026 · Espanha
pendente de entrada em vigor
RD 518/2026, de 24 de junio (BOE-A-2026-13889). Acrescenta o n.º 4 ao art. 92 do Reglamento General de Circulación e cria o art. 156.
- Três condições para estacionar uma autocaravana: não exceder o perímetro, assentar apenas sobre pneus —com calços permitidos— e não verter fluidos
- Suprime o antigo art. 93, mas recoloca a potestade municipal íntegra no art. 156, que além disso permite tarifar «en función de sus dimensiones»
«Se añade el apartado 4, con efectos de 1 de octubre de 2026, por el art. único.15 del Real Decreto 518/2026, de 24 de junio»
Anotação do próprio BOE no texto consolidado · verificado a 2026-08-08