O que sabemos e o que não
Publicar aqui uma regra errada não é um erro de conteúdo: custa uma coima a alguém. Por isso declaram-se as lacunas em vez de as tapar.
Cobertura
- 95.560 municípios no índice, de 37 jurisdições
- 3459 regras publicadas · 3459 com citação literal · 3459 com documento arquivado e selado
- 141 regras retidas por não estarem ancoradas a fonte primária: não se publicam
O que não temos
- A Bélgica não tem norma federal sobre dormir no veículo: é competência regional e municipal
- Países Baixos: só se dispõe do APV de um município. O modelo da VNG redige o artigo ao contrário de muitas câmaras municipais, pelo que não é possível extrapolar
- Croácia: o texto localizado de estacionamento continua em kunas, moeda retirada em 2023
- Suíça e Grécia: montantes sem ancoragem a fonte primária