O que se pode fazer em Sines?
Dormir no veículosem colocar nada no exterior
NÃO
120 €–600 €
a área protegida
Acamparapoios, toldo, mesa
DEPENDE
o regulamento municipal
A noite de hoje aquiOpen-Meteo · ahora mismo
este municípioárea protegidafrente marítima (por aqui entra a lei da costa)municípios ao lado, com a sua cor: podem tocar-se
Porquê, e com que papel
DEPENDE DE ONDE
Sines está parcialmente dentro de uma figura de proteção, e aí a norma é diferente da do resto do município.
Dentro da figura protegida: NÃO. Coima 120 € – 600 €.
Fora dela: sim, com limite de 48 horas. Coima 60 € – 300 €.
Regem as duas: a figura protegida dentro do seu perímetro, a regra nacional fora dele.
De que texto sai cada resposta
Estacionar ·
Codigo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redacao dada pela Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto (Diario da Republica, 1.ª serie, N.º 164, de 24 de agosto de 2021, pags. 9-13), que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas art. Codigo da Estrada, art. 48.º n.os 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 (estacionamento) e art. 50.º-A (pernoita e aparcamento de autocaravanas) · verificado a 2026-08-09
Acampar · depende
Aviso n.º 11817/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15 Artigo 8.º · verificado a 2026-08-20
O município, em dados
O município
Sines é um município muito pequeno de 18 por 27 quilómetros, repartido por 3 parcelas separadas. Tem frente marítima, e isso importa: a faixa de domínio público marítimo-terrestre rege-se pela sua própria norma, distinta da do resto do município. Dentro dos seus limites há 1 área protegida: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Aí o regime de usos é fixado pelo plano da própria área. Confina com 3 municípios, e a resposta pode mudar ao atravessar qualquer uma dessas linhas.
| Superficie | 2 km² |
|---|---|
| Extensão | 18 × 27 km |
| Piezas separadas | 3 (tiene enclaves o islas) |
| Costa | sí, tiene frente marítimo |
| Áreas protegidas | 1 |
| Municípios limítrofes | 3 |
Este município toca: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
1 área protegida aqui dentro
Sines toca 1 figura da Rede Natura 2000.
- Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Dentro delas: o art. 50.º-A proíbe a pernoita nestas figuras: a coima passa de 60-300 € para 120-600 €.
Calculado cruzando o polígono do município com as 27.172 áreas da Rede Natura 2000 da Agência Europeia do Ambiente. A figura abrange parte do município.
Todas as camadas aplicáveis
Porquê — as camadas que aqui se aplicam
zona protegida · rege esta
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
- a regra permissiva das 48 h NÃO se aplica dentro destas figuras
- o Algarve e o Alentejo estão cobertos quase por completo: a regra das 48 h é essencialmente do interior
Código da Estrada art. 50.º-A · verificado a 2026-08-08
«são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira»
costa
Rede Natura 2000, áreas protegidas y POOC
- a regra permissiva das 48 h NÃO se aplica dentro destas figuras
- o Algarve e o Alentejo estão cobertos quase por completo: a regra das 48 h é essencialmente do interior
Código da Estrada art. 50.º-A · verificado a 2026-08-08
«são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira»
país
Portugal
- a infração define-se APENAS por estar dentro com ocupantes entre as 22:00 e as 07:00: o veículo pode estar legalmente estacionado e a sanção é aplicada na mesma
- só se aplica se NÃO existir regulamento municipal (o municipal afasta o estatal)
- só se a autocaravana estiver HOMOLOGADA PELO IMT: deixa em zona cinzenta a campervan matriculada como furgão
Código da Estrada art. 50.º-A (n.º 2, n.º 3.c, n.º 9) · verificado a 2026-08-08
«…por um período máximo de 48 horas no mesmo município»
Na praia a resposta é não ainda que o município seja permissivo: a proibição é estatal e não precisa de placa.
Municípios vizinhos
Perto daqui
Municípios contíguos com a sua norma. Não se indica onde outras pessoas dormiram: isso é outro produto.
A sinalização no local e a autoridade local prevalecem. Isto reproduz a norma escrita à data indicada: não é aconselhamento jurídico nem uma autorização.