What may I do in Porto Santo?
Parkthe vehicle, on the public road
NO
the municipal by-law
Sleep insidewithout putting anything outside
NO
the municipal by-law
Camplevelling legs, awning, table
NOT ON RECORD
no rule read
Tonight, hereOpen-Meteo · ahora mismo
Why, and on what paper
NO
the municipal by-law governs · Artigo 25.º.
«Artigo 25.º Autocaravanas A circulação de autocaravanas no Município do Porto Santo está sujeita à legislação em vigor, sendo proibido a pernoita e o aparcamento fora dos parques de campismo e dos locais expressamente autorizados para o efeito, devidamente delimitadas pela Câmara Municipal.»
Which text each answer comes from
Park · no
Regulamento n.º 145/2025 - Diário da República n.º 16/2025, Série II de 2025-01-23 Artigo 25.º · verified on 2026-08-20
The municipality, in figures
The municipality
Porto Santo is a very small municipality measuring 12 by 15 kilometres, spread over 6 separate pieces. It has a coastline, and that matters: the strip of maritime-terrestrial public domain is governed by its own rule, different from that of the rest of the municipality.
| Area | 12 × 15 km |
|---|---|
| Piezas separadas | 6 (tiene enclaves o islas) |
| Costa | sí, tiene frente marítimo |
All the layers that apply
Why — the layers that apply here
municipality · this one governs
Ordenanza de Porto Santo
- Scope: the whole municipality: the rule applies outside the designated places (designated parks/areas).
Regulamento n.º 145/2025 - Diário da República n.º 16/2025, Série II de 2025-01-23 Artigo 25.º · verified on 2026-08-20
«Artigo 25.º Autocaravanas A circulação de autocaravanas no Município do Porto Santo está sujeita à legislação em vigor, sendo proibido a pernoita e o aparcamento fora dos parques de campismo e dos locais expressamente autorizados para o efeito, devidamente delimitadas pela Câmara Municipal.»
coast
Rede Natura 2000, áreas protegidas y POOC
- the permissive 48 h rule does NOT apply within these designations
- the Algarve and the Alentejo are almost entirely covered: the 48 h rule is essentially an inland rule
Código da Estrada art. 50.º-A · verified on 2026-08-08
«são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira»
country
Portugal
- sólo rige en ausencia de reglamento municipal: «No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade» — el reglamento del municipio DESPLAZA la regla estatal, no se suma a ella
- quedan fuera del permiso las áreas de la Rede Natura 2000, las áreas protegidas y las zonas de los Planos de Ordenamento da Orla Costeira, donde el n.º 1 prohíbe pernoita y aparcamento «salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito»
- en los «locais expressamente autorizados para o efeito» el n.º 2 no fija límite alguno de pernoctas
Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação dada pela Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto art. 50.º-A, n.º 1 y n.º 2 (definición de «pernoita»: n.º 3 c); sanción: n.º 4) · verified on 2026-09-05
«1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 — No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas.»
On the beach the answer is no even if the municipality is permissive: the prohibition is national and needs no sign.
Neighbouring municipalities
Near here
Machico · national ruleSantana · national ruleSanta Cruz · national ruleCâmara de Lobos · national ruleFunchal · national ruleSão Vicente · national ruleRibeira Brava · national rulePorto Moniz · national rulePonta do Sol · national ruleCalheta · national rule
Adjoining municipalities with their rule. This site does not say where other people have slept: that is a different product.
Signage on site and the local authority prevail. This reproduces the written rule as of the date indicated: it is neither legal advice nor an authorisation.